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Jurídico da Adunesp ajuíza ação sobre o vale-alimentação

A assessoria jurídica da Adunesp ajuizou ação junto à Justiça do Trabalho, relativa ao vale alimentação, abrangendo toda a categoria docente celetista da Unesp. O ingresso da ação foi aprovado na Plenária Estadual da Adunesp de 14/9/2015 e foi motivado pelo conteúdo da Portaria Unesp 317, de 31/7/2015, que regulamentou a aplicação do benefício.
O entendimento unânime na plenária foi de que a portaria representa clara afronta aos direitos dos servidores docentes e técnico-administrativos. Isso porque estabelece de maneira arbitrária e discriminatória o rol de situações e atividades que não farão jus ao vale alimentação, muitas delas vinculadas ao efetivo exercício do servidor consignado em lei. Por exemplo, diversos casos de licença saúde, a situação dos docentes em afastamento para pós-graduação, entre outros.
A plenária considerou, também, que o artigo 8º da portaria, além da clara discriminação aos servidores que prestam serviços às fundações instituídas pela Universidade, exala postura antissindical contra os dirigentes de Associações e Sindicatos que desfrutam de mandato garantido constitucionalmente e que deve ser exercido sem prejuízo de seus direitos.
A advogada Lara Lorena explica que, por uma questão de estratégia, a Adunesp ajuizou a ação inicialmente na Justiça do Trabalho, ou seja, destinada aos contratados via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na sequência, ajuizará ação junto à Fazenda Pública, abrangendo todos os docentes estatutários.

O que pede a ação
Nesta primeira ação, a Adunesp pleiteia que o vale alimentação seja declarado de natureza salarial e, portanto, incorporado aos vencimentos dos professores. Da mesma forma, que a Unesp pague os reflexos como decorrência da incorporação, sobre itens como FGTS, 13º salário e férias.
A ação também reivindica que sejam declarados inconstitucionais os artigos da Portaria Unesp 317 que excepcionam a concessão do vale e pagamento imediato do benefício aos que foram excluídos parcial ou integralmente do seu percebimento, bem como acerto dos valores retroativos.
A assessoria jurídica da entidade lembra que a ação pede que a decisão alcance todos os docentes da Unesp, mas há o risco de que a justiça determine o alcance apenas aos filiados da Adunesp.
A ação foi distribuída na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, Proc. 1000192-34.2016.5.02.0046. A Unesp será intimada a responder e contestar os termos da ação. A primeira audiência está designada para 26/7/2016.


Como funciona a assessoria jurídica da Adunesp

A assessoria jurídica da Adunesp está sob responsabilidade do escritório Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados (www.laralorena.adv.br). O contrato tem como objeto, entre outros, atender às demandas jurídicas da diretoria da Adunesp, relacionadas ao exercício do trabalho docente, de interesse e caráter coletivo, quer sejam consultivas, administrativas, judiciais ou extrajudiciais. Além disso, também divulgar notícias jurídicas que sejam de interesse da categoria, bem como o ajuizamento de ações coletivas.
A Adunesp também proporciona a prestação de serviços de atendimento jurídico aos seus associados, por meio de plantões presenciais mensais, na sede da entidade (sempre na primeira quinta-feira do mês, a partir das 14h). O docente pode ser orientado em relação a questões de natureza trabalhista e previdenciária, inclusive por meio de requerimentos ou recursos exclusivamente administrativos que se fizerem

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