Notícia no jornal Folha de S. Paulo, em 21/3/2023, afirma que o governo Tarcísio de Freitas-Felício Ramuth estuda enviar um “pacote de gestão” à Assembleia Legislativa. Além da proposta de reforma administrativa (veja a seguir), estaria nos planos do governador um projeto de emenda (PEC) à Constituição do estado para diminuir os recursos à educação.
A PEC em estudo pela equipe econômica de Tarcísio – composta por ex-assessores do ultraliberal Paulo Guedes quando ministro da Economia do governo Bolsonaro-Mourão –, é ousada. A ideia é aprovar na Alesp uma mudança no percentual mínimo que a Constituição paulista exige para gastos com a educação, no caso, 30% das receitas. A justificativa marota do governo, que quer reduzir esse índice para 25%, é que os 5% restantes poderiam ir para a saúde (atualmente, com 12,5% de vinculação mínima).
“É uma proposta sórdida, pois sequer aplicamos os 30%”, avalia o sociólogo e ex-deputado estadual Cesar Callegari. Ele lembra que os governos fazem manobras para dizer que atendem à vinculação exigida pela Constituição, colocando nos 30% os gastos com aposentadorias e pensões de servidores da área, por exemplo. Callegari falou do assunto durante uma live promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza, o Sinteps, que integra o Fórum das Seis. Ele fez parte de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) quando era deputado paulista, em 2000, que comprovou o não cumprimento do mínimo constitucional à educação pelo governo da época, realidade que se mantém até hoje. “Se já temos escolas precárias e sem infraestrutura, salas abarrotadas de alunos, salários arrochados e quase nada de investimento na formação de professores, imagine como ficará a situação com a redução dos investimentos”, projetou.
Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados – 57 de 94 –, diferente de outros projetos de lei, que demandam maioria simples (48 votos).
No caso da reforma administrativa, outro dos ingredientes do “pacote de gestão” de Tarcísio, basta maioria simples. Para dar início aos estudos que devem culminar com o projeto de reforma administrativa, o governador criou um grupo de trabalho por meio do Decreto nº 67.473, de 6/2/2023, com o “objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da política de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Pública estadual”. A princípio, segundo a equipe econômica paulista, a intenção é acabar com parte dos cargos comissionados; numa segunda etapa, ainda este ano, mirando os servidores de carreira, viria a criação de um novo Estatuto do Servidor Público, já que o atual é de 1968. O que o governador pretende inserir na tal reforma não se sabe ao certo, mas seu perfil político deixa claro que serão propostas para subtrair direitos do funcionalismo.
Reforma administrativa não é ameaça nova
Em âmbito nacional, os últimos anos foram de luta contra a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 32, que tramitava no Congresso Nacional e foi retirada de pauta após a posse do presidente Lula. A ‘PEC da reforma administrativa’, como ficou conhecida, trazia um conjunto de pesados ataques aos direitos do funcionalismo, como o fim da estabilidade e o esvaziamento dos concursos públicos, e também sinalizava com o aumento das terceirizações e da precarização dos serviços prestados à população. A retirada de pauta não significa, por certo, que outras propostas semelhantes não possam ser apresentadas, exigindo atenção e mobilização permanentes.
No âmbito estadual, no final de 2020, o ex-governador João Doria chegou a aprovar parte de um projeto de lei (PL 529), transformado na Lei 17.293/2020, que subtraiu direitos do funcionalismo e fechou órgãos públicos. Inicialmente, o projeto previa a extinção de 10 órgãos públicos e atacava diretamente as universidades estaduais e a Fapesp, exigindo que ‘devolvessem’ ao estado as suas reservas técnicas, o que implicaria em prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão na época. A reação das categorias fez o governo recuar parcialmente, deixando de lado o confisco de recursos das universidades e da Fapesp, bem como o fechamento de quatro dos órgãos públicos ameaçados (Fundação para o Remédio Popular – FURP, Fundação Oncocentro – FOSP, Fundação Instituto de Terras – Itesp e Instituto de Medicina Social e de Criminologia – Imesc). Mas outros (Fundação Parque Zoológico, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, Superintendência de Controle de Endemias – Sucen, Instituto Florestal e Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – Daesp), importantes para a população, não escaparam do desmonte.
A investida de Tarcísio, agora, demonstra a intenção de avançar em novos ataques.
Preparar a mobilização
O programa de governo de Tarcísio de Freitas já deixava clara a linha a ser seguida: terceirizações/privatizações, esvaziamento dos serviços públicos, ataques aos direitos do funcionalismo. Suas primeiras iniciativas, portanto, não surpreendem, e exigem atenção e mobilização!
