Seguindo deliberação de sua Plenária Estadual de 7/8/2018, a Adunesp impetrou ação civil pública na justiça para defender os direitos dos atingidos pelos Comunicados 1 e 2 CGP/PROPEG, que colocam em risco a aposentadoria de um considerável número de docentes da Unesp.
A ação já está tramitando na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, tendo como responsável o juiz Josué Vilela Pimentel, e o processo tem o número 1041495-18.2018.8.28.0053.
Antes do ingresso da ação, a Adunesp enviou dois ofícios à Reitoria (nº 9, de 19/7/2018, e nº10, de 13/8/2018), solicitando reunião para tratar da questão, mas ambos ficaram sem retorno.
Posteriormente, no dia 15/8/2018, a Adunesp recebeu o Ofício nO 210/2018-RUNESP, no qual a Reitoria relata que, em conjunto com as assessorias jurídicas da USP e da Unicamp, está avaliando as implicações do Parecer PA-46/2017 da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o objetivo de questioná-lo.
Em resposta, a Adunesp enviou à Reitoria, em 17/8/2018, o Ofício 12/2018, ponderando que esta iniciativa, mesmo que eventualmente bem sucedida, “não confere segurança jurídica aos/as servidores(as) docentes e técnico-administrativos/as, cuja situação funcional considerada pelo atual procedimento de aposentação adotado pela Unesp, por ter acatado o PA-46/2017, impõe a eles/as sério prejuízo nesse momento”. O ofício da Adunesp diz, ainda, que “a segurança jurídica só será alcançada por decisão judicial transitada em julgado, o que pressupõe o ajuizamento de uma ação judicial que provoque decisão (sentença) definitiva, que pacifique a questão em favor dos/as servidores(as) atingidos/as.”.
Ao final do texto, o ofício reitera a solicitação da Adunesp de que a Assessoria Jurídica da Unesp ajuíze ação judicial, com o objetivo de garantir os direitos constitucionais dos/as servidores(as) docentes e técnico-administrativos/as quando da sua aposentadoria, ameaçados pelo referido parecer. Caso a Unesp ajuíze referida ação, a disposição da Adunesp é de reavaliar a tramitação de sua ação civil pública e, eventualmente, de subscrever a ação da Unesp como litisconsorte ativo.
Dificuldade no acesso ao processo
Após ser informada da dificuldade de acesso ao processo (por meio do número citado nesta matéria), a Assessoria Jurídica da Adunesp verificou que, realmente, está havendo restrição por parte do TJSP. Imediatamente, acionou a Ouvidoria do TJSP, registrando indignação diante da restrição e solicitando que todos os interessados tenham livre acesso à íntegra do processo o mais rápido possível.
Clique para conferir os últimos ofícios enviados para a Reitoria da Unesp
