Seguindo deliberação de sua Plenária Estadual de 7/8/2018, a Adunesp ajuizou ação civil pública para defender os direitos dos atingidos pelos Comunicados 1 e 2 CGP/PROPEG, que colocam em risco a aposentadoria de um número considerável de docentes da Unesp.
A ação deu entrada na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em 22/8/2018, tendo como responsável o juiz Josué Vilela Pimentel, e o processo tem o número 1041495-18.2018.8.26.0053.
Em seu primeiro despacho, no dia 31/8/2018, o juiz negou o pedido de “tutela provisória de evidência”. Esse pedido inicial visava obter uma decisão liminar em favor do pleito apresentado na ação. O pedido não foi acatado porque o magistrado considerou que “resta ausente o requisito substantivo atinente à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.”
Dessa forma, a ação tramitará normalmente até que ocorra o julgamento do mérito.
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