Ingresso de ação ainda é possível, e ficou mais fácil com a plataforma que a Adunesp preparou. Saiba como proceder
Em julho de 2022, servidores docentes e técnico-administrativos da Unesp receberam um valor correspondente às diferenças retroativas pelo não cumprimento dos reajustes salariais de 3% (em maio/2016) e 2,2% (em maio/2019) pela Unesp. O pagamento, na forma de abono indenizatório, foi viabilizado após ação judicial da Adunesp, que redundou em acordo assinado com a reitoria.
Como não houve iniciativa da reitoria em questionar a Receita Federal, a Adunesp colocou sua assessoria jurídica à disposição dos docentes que desejassem ajuizar ações individuais para pleitear a devolução dos valores de Imposto de Renda (IR) retidos em folha pela Unesp.
A AJ da Adunesp ressalta que o posicionamento do Tribunal de Justiça de SP (TJSP) vem se consolidando no sentido de que a verba retroativa tratada possui natureza remuneratória, mas os valores a serem quitados estariam sujeitos ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), previsto no art.12-A da Lei 7.713/88, com observação da tabela progressiva, relativa a 74 meses (de 05/16 até 12/21), totalizando IR mensal zero a ser recolhido. Assim, o entendimento judicial, que se mostrou titubeante inicialmente, de que a Fazenda Nacional deve restituir ao docente o valor total retido a título de IR sobre o abono recebido, tem se consolidado de forma favorável nas ações individuais, valendo a pena a demanda.
Nova plataforma de recebimento de documentos
Para aqueles que ainda não ingressaram com a ação de devolução do IR, a Adunesp, por meio de sua assessoria jurídica, firmou parceria com a Desata, empresa responsável pela coleta de documentação de forma mais rápida, eficaz e segura. Trata-se do link https://ir.adunesp.org.br/, hospedado no site da Adunesp.
Quem pode ingressar com a ação
Quem recebeu em julho/2022 os valores a título de retroativos dos reajustes salariais referentes ao ano de 2016 (3%) e 2019 (2,2%), conforme acordo entabulado na ação coletiva de nº 1062538-74.2019.8.26.003), pode entrar no link acima e enviar os documentos para a assessoria jurídica ingressar com sua ação individual de devolução de IR. Isso será feito sem novos custos de honorários advocatícios, uma vez que, excepcionalmente, o pagamento dos honorários da ação do abono indenizatório também inclui o ajuizamento e acompanhamento destas ações individuais.
Vale lembrar que, na época do recebimento, os docentes estatutários sindicalizados já quitaram os honorários diretamente em folha; os demais (estatutários não sindicalizados e celetistas sindicalizados e não sindicalizados) foram chamados a autorizar a reitoria a proceder a retenção em folha.
Caso você não os tenha quitado, é necessário fazê-lo agora, o que possibilitará ingressar com a ação sem mais custos. No link citado, há um espaço para a comprovação do pagamento dos honorários. Em caso de dúvidas, inclusive quanto ao pagamento, escreva para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Esse é o contato oficial do escritório. Não caia em golpes, pagando a terceiros que se fazem passar pelas advogadas do escritório ou pelos diretores e funcionários da Adunesp.
