Assunto foi julgado e transitado em julgado ainda em 2023
A assessoria jurídica da Adunesp elaborou uma nota para explicar as implicações do julgamento feito pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que se consolidou no Tema 1.070. Trata-se da possibilidade de somar os salários de contribuição de atividades concomitantes quando chegar a hora da aposentadoria.
Veja a íntegra da nota:
“Após as mudanças das regras previdenciárias, somente os servidores ingressantes no serviço público até 20 de dezembro de 2003 estão aptos a reunir as condições para a aposentadoria com integralidade. Os demais servidores terão o valor de seus proventos realizados segundo médias calculadas com base nos valores de contribuição, razão pela qual é de suma importância a contribuição mensal individual vertida à Previdência.
Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se consolidou no Tema 1.070, passou a ter uma grande relevância, pois trata da possibilidade de somar os salários de contribuição de atividades concomitantes (exercidas simultaneamente) para o cálculo da aposentadoria.
Em outras palavras, o Tema 1.070 do STJ garante que, em casos de atividades exercidas simultaneamente, o servidor teria o direito de ter suas contribuições somadas para o cálculo do valor da aposentadoria, ainda que exercidas em diferentes regimes, o que pode resultar em um benefício mais vantajoso.
A decisão do STJ garante a justa análise dos direitos dos segurados que contribuíram para a Previdência em mais de uma atividade, evitando prejuízos no cálculo da aposentadoria.
O tema teve trânsito em julgado ainda em 2023, o que significa que a decisão do STJ é definitiva e deve ser aplicada em todos os casos semelhantes.
Diante das inúmeras dúvidas de docentes, que têm surgido em razão do cálculo de proventos pela média, a Adunesp apresentou um requerimento coletivo à Reitoria da Unesp, questionando se o Tema 1.070 do STJ tem sido observado no cálculo pela média, revisando os cálculos, se necessário.
Assim que a Universidade esclarecer como tem procedido, daremos divulgação e novos encaminhamos se preciso for.
Assessoria Jurídica Adunesp”
