Já está tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto de lei (PL) 265/2021, contendo as propostas do Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
As lutas relacionadas à LDO remontam a 1989. Desde a assinatura do decreto nº 29.598 pelo então governador Orestes Quércia, em fevereiro daquele ano, que estabeleceu a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão-financeira para as universidades estaduais paulistas, a reação organizada da comunidade universitária tem sido responsável por avanços relevantes. Foi este decreto que estabeleceu que as universidades passariam a ser mantidas com um percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Quota--Parte do Estado (ICMS-QPE), de 8,4%, embora estudos mostrassem que, naquele momento, elas já recebiam o equivalente a 11,6% do ICMS-QPE. Nos anos seguintes, sucessivas lutas conquistaram o aumento deste percentual: para 9% em 1992 e 9,57% em 1995, índice que vigora atualmente e ainda é insuficiente para fazer frente às necessidades de ensino, pesquisa e extensão.
Ofício ao Cruesp
No dia 11/5, o Fórum das Seis encaminhou ao Cruesp um ofício em que destaca os pontos do projeto de LDO 2022 relacionados às universidades. Um primeiro problema apontado é a ausência da expressão “no mínimo”. Diz o ofício:
“Ao analisar o teor do referido projeto, o Fórum das Seis constatou que, mais uma vez, não aparece a expressão ‘no mínimo’ antes da destinação de 9,57% da ‘arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência’, no caput do Artigo 5 e no item 1 do § 1º”.
O parágrafo 4º do Artigo 5 também desperta preocupação no Fórum das Seis. Ele prevê que “as Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em seus portais de Internet, relatórios detalhados contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas provenientes de outras fontes; os cursos oferecidos e o número de alunos atendidos; o custo mensal do aluno matriculado e formado por curso, a quantidade média de horas-aulas semanais em sala de aula por professor e por curso; bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas”.
O ofício do Fórum ressalta que essa formulação repete o que já foi aprovado no texto da LDO 2021 e, diante disso, indaga se as universidades pretendem disponibilizar esses dados em seus respectivos portais e, em caso afirmativo, qual será a metodologia utilizada para o cálculo, em especial para “o custo mensal do aluno matriculado e formado por curso”. O Fórum, que considera tais exigências “descabidas e com claro viés ideológico”, pretende sugerir sua supressão do texto, e pergunta ao Cruesp se fará o mesmo.
No mesmo artigo 5, outro parágrafo (5º) chamou a atenção do Fórum. Ele estabelece que “para a expansão e a manutenção de novas atividades, as Universidades Estaduais Paulistas deverão buscar fontes de financiamento alternativas ao Tesouro do Estado, vedada a utilização de tais fontes alternativas para despesas com folha de pagamento de pessoal”.
O ofício enviado aos reitores avalia que esta proposta “expressa enorme contradição com o parágrafo 2º do mesmo artigo (‘§ 2º – Em havendo disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais’)”. O Fórum destaca, também, o perigo contido em outro trecho do PL 265: em caso de expansão ou novas atividades, “as universidades deverão arcar com as decorrentes despesas de pessoal com os seus recursos atuais, sem suplementação perene de verbas por parte do Estado”.
Também em relação a este parágrafo, o ofício do Fórum informa que pretende sugerir a supressão, e quer saber se os reitores terão igual iniciativa.
Emendas do Fórum
O ofício enviado pelo Fórum das Seis pergunta aos reitores se pretendem elaborar emendas em relação ao PL 265/2021 e, em caso afirmativo, com qual teor. Assim como faz todos os anos, o Fórum apresentará sugestões de emendas aos parlamentares, no sentido de ampliar os recursos para as universidades estaduais paulistas, estabelecer uma dotação orçamentária para o Centro Paula Souza e evitar retrocessos.
