Medida breca um dos muitos ataques à educação pública na gestão atual
Atendendo a uma ação protocolada pelo Diretório Estadual do PSOL, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar suspendendo os efeitos do Decreto 68.597/2024, editado em junho de 2024 pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) – Felício Ramuth (PSD) para autorizar a realização de leilões públicos para a construção e gestão de escolas estaduais pela iniciativa privada.
Em meio a manifestações de entidades sindicais e estudantis em frente à Bolsa de Valores de São Paulo, dois leilões já foram realizados: o primeiro, em 29/10/2024, que ofertou 17 escolas, foi vencido pelo consórcio formado pela Engeform Engenharia (que faz parte de um outro consórcio, que administra os cemitérios na capital) e pela Kinea, fundo de investimentos ligado ao Banco Itaú; o segundo lote, com 16 escolas, foi arrematado em novembro, pelo consórcio “SP+ Escolas”, integrado por empresas como a Agrimat Engenharia, com sede no Mato Grosso, e a Astra Concessões Educacionais, responsável pela rede Escola Mais, entre outros.
Em sua decisão, divulgada em 26/2/2025, a magistrada ressalta que “a educação é um serviço público essencial, cabendo assim ao Estado assegurar sua gestão, o que deve ser feito nos estritos termos da Constituição em vigor, sendo assim prudente que primeiramente seja feita a análise quanto à constitucionalidade da norma para que sua aplicação possa ocorrer diante dos questionamentos apresentados, se o caso”.
A Secretaria de Educação do estado ainda não se manifestou.
Sequência de ataques à educação
Desde a sua posse, o governo Tarcísio tem dado sinais claros de sua política: precarizar os serviços públicos e, com isso, facilitar a entrega dos recursos para a iniciativa privada, por meio de terceirizações, privatizações e renúncias fiscais.
Na educação, os ataques são muitos. Um deles foi a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 9/2023 pela Assembleia Legislativa (Alesp), em 27/11/2024, autorizando o governo estadual a reduzir o percentual mínimo obrigatório de investimento no setor, dos atuais 30% das receitas do estado para 25%, a partir de 2025. Mas teve muito mais: além do leilão de escolas públicas, a militarização, o avanço da plataformização, os baixos salários dos profissionais da educação e o absoluto descaso e abandono dos espaços educacionais.
Teremos muita luta e resistência pela frente, para impedir novos ataques e, também, evitar que os vultosos cortes que o governador poderá fazer na educação, autorizado pela aprovação da PEC 9, se concretizem. Estão em jogo a qualidade da educação pública no estado e os nossos direitos como servidoras e servidores públicos.
