Assim como entidades representativas da educação de todo o país, a Adunesp comemora o resultado da votação realizada pela Câmara dos Deputados na noite de 21/7/2020, que aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, de renovação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O resultado – 499 favoráveis e 7 contrários em primeira votação e 492a 6 em segunda – expressa a inequívoca derrota do governo federal, que desejava restringir a participação da União nos recursos destinados à manutenção da educação básica em todo o país.Eram necessários, pelo menos, 308 votos a favor.
Em resumo, o texto aprovado na Câmara torna o fundo constitucional e permanente, amplia o papel da União no seu financiamento e promove mudanças nas regras de distribuição dos recursos. A complementação da União passará dos atuais 10% para 23%, de forma escalonada até 2026. Ainda não é o necessário – entidades como a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Finaduca) apontam que esse índice deveria ser de 40% –, mas o avanço é expressivo e precisa ser consolidado.
O próximo passo é a votação no Senado, onde a PEC precisará do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos senadores (também em dois turnos). Por isso, as entidades representativas da educação já alertam para a necessidade de manter a mobilização, agora sobre os senadores. Se houver mudanças no Senado, o texto voltará à Câmara dos Deputados.Se aprovado em definitivo no Senado, o Fundeb passará a fazer parte da Constituição Federal, tornando-se um dispositivo perene.
Para entender melhor
O Fundeb, criado em 2006, durante o primeiro governo Lula, foi considerado um avanço em relação ao seu antecessor, o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), instituído em 1998, no governo FHC.
Seu principal mérito até o momento foi ter contribuído para universalizar a educação básicano país, embora ainda haja muito a fazer para aprimorar a qualidade do ensino oferecido às crianças e jovens.
Apensar de estar em vigência desde 2007, o Fundeb não está previsto na Constituição e tem validade de 14 anos. Ou seja, termina em dezembro de 2020. Se não for renovado agora, teremos um vácuo no financiamento da educação básica pública, o que pode ser catastrófico.
O que queria o governo Bolsonaro
O governo federal chegou a propor que o Fundeb ficasse “paralisado” em 2021 e só fosse renovado em 2022, deixando a destinação de verbas para a educação pública a critério livre de estados e municípios; a proposta gerou indignação nas entidades representativas da educação, que se mobilizaram e conseguiramimpedir que fosse incluída no texto da PEC.
Outro desejo do governo, formulado pelo “sensível” ministro da Economia, Paulo Guedes, era de destinar uma parcela de 20% da contribuição da União ao Fundeb para compor o Renda Brasil, que deve ser o provável substituto do programa Bolsa Família. A proposta foi rejeitada após críticas da maioria dos deputados.
Além disso, o governo Bolsonaro queria evitar que a destinação dos recursos do Fundeb para a valorização dos profissionais da educação fosse de “no mínimo” 70%, conforme previsto no relatório final, e sim de “no máximo”. Novamente, foi derrotado.
Outras duas reivindicações escandalosas do governoeram:deslocar R$ 6 bilhões do Fundeb (portanto, da educação pública) para a criação de um programa de vouchers, no valor de R$ 250,00 mensais, a serem distribuídos aos pais para matricular os filhos em creches privadas; usar recursos do fundo para o pagamento de aposentadorias. Ambas as propostas foram rechaçadas.
De onde vem o dinheiro do Fundeb
Os números são grandes. Em 2020, o Fundeb tem previsão de destinar R$ 168 bilhões em recursos para as instituições públicas de educação básica, o que engloba desde a educação infantil até os ensinos fundamental e médio. Esse dinheiro é usado, entre outros, para pagar professores e funcionários das escolas, para a compra e a manutenção de equipamentos e laboratórios, aquisição de material didático e concessão de bolsas.
As verbas que compõem o Fundeb têm origem, principalmente, em impostos estaduais e municipais. Estados e municípios são obrigados a destinar ao fundo 20% do que arrecadam, por exemplo, com o ICMS, o IPVA, o ITCMD e o ITR. Cabe a eles suprir até 90% do volume total do Fundeb. A União, por sua vez, preenche o que falta para chegar aos 100%.
De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a complementação da União subirá até chegar a 23% em 2026, sendo de 12% já em 2021, 15% em 2022 e aumento de dois pontos por ano até 2026. Do percentual vindo da União, obrigatoriamente 5% deverão ser aplicados, exclusivamente, na educação infantil.
Em resumo, o que foi aprovado pela Câmara e agora vai ao Senado:
- Fundeb permanente, inscrito na Constituição Federal;
- Complementação da União de 23% até 2026, sendo 12% em 2021;
- Do total de 23%, 5% devem ser aplicados exclusivamente na educação infantil;
- Pelos novos critérios, 24 estados poderão receber complementação da União –atualmente, 9 estados recebem essa complementação. De acordo com o Movimento Todos pela Educação, o número de municípios pobres que receberão recursos extras também vai aumentar, chegando a 2.745 cidades, o que representa um salto de 46% em relação aos 1.699 municípios beneficiados no formato atual.
- Percentual mínimo de 70% do Fundo para a valorização dos profissionais da educação (o governo queria que fosse o teto);
- Constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como critério para definição do financiamento da educação.Segundo dados da Consultoria de Orçamento da Câmara, o gasto mínimo por aluno vai chegar em 2026 a R$ 5.508, o que representa um aumento de 61% com relação ao gasto atual, de R$ 3.427.
