O projeto de lei (PL) 627/2020, contendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, foi enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa (Alesp) em 2/10/2020. Além de traduzir em valores (R$) os índices definidos para cada setor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pela casa, a LOA também permite a apresentação de emendas.
Assim como faz todos os anos, as entidades que compõem o Fórum das Seis (entre elas a Adunesp) realizaram um estudo para subsidiar a elaboração de emendas em favor das universidades, do Centro Paula Souza e, especialmente neste ano, contra o confisco de recursos da Fapesp.
O cenário do próximo ano, ainda em meio aos efeitos da pandemia de Covid-19, exigirá uma nova estruturação nos campi das universidades e nas ETECs e FATECs do Centro Paula Souza, com turmas menores, insumos preventivos, equipe adequada de limpeza, entre outros. E isso exige mais recursos.
Acompanhe as propostas de emendas apresentadas pelo Fórum das Seis:
Sobre a renúncia fiscal e a perda de receita
Levantamento feito pelo Fórum das Seis mostrou que, para 2021, o governo estadual pretende manter a política de renúncia fiscal, ou seja, a isenção de impostos para determinadas empresas e setores de atividade econômica. Para o próximo ano, a renúncia de ICMS prevista é de R$ 15,180 bilhões (10,1%). É dinheiro que deixa de ser investido em saúde, educação, segurança e outras políticas públicas de interesse da população. Os critérios para a concessão destas isenções são obscuros, assim como os resultados que trariam à sociedade, sempre justificados pela “competição" com outros estados ou apontados genericamente como impulsionadores de mais empregos.
Devido à renúncia fiscal, as universidades estaduais paulistas deixarão de receber R$ 1,089 bilhão no ano que vem.
A conta é a seguinte: Unesp, Unicamp e USP recebem 9,57% da quota-parte do estado na arrecadação total do ICMS, que é de 75%; os outros 25% vão para os municípios. Portanto, o estado deixará de arrecadar R$ 11,385 bi por conta da renúncia fiscal em 2021 (75% do total). Se calcularmos 9,57% sobre esse valor, chegamos ao prejuízo de R$ 1,089 bi para as universidades, assim distribuídos, de acordo com o percentual que cada uma recebe:
USP: 0,050295 X 11,385 bilhões = R$ 572,608 milhões
Unesp: 0,023447 X 11,385 bilhões = R$ 266,944 milhões
Unicamp: 0,021958 X 11,385 bilhões = R$ 249,991 milhões
A proposta do Fórum das Seis é que este valor (da renúncia de ICMS) seja compensado na base de cálculo do repasse às universidades e, para tanto, propõe que seja restituído às universidades por meio de emenda na LOA 2021.
Sobre a insuficiência financeira
Além de apresentar proposta de emenda para compensar o prejuízo causado pela renúncia fiscal, o Fórum das Seis também elaborou emenda que pleiteia o repasse às universidades estaduais paulistas dos recursos necessários ao pagamento da insuficiência financeira efetivamente realizada no ano de 2021.
A chamada insuficiência financeira – definida pelo Artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010/2007, de 1/6/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV), como “a diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores” – tem sido custeada exclusivamente pelas universidades estaduais. Isso contraria o previsto na própria lei, que estabelece que “o estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras”.
Em 2019, essa insuficiência financeira correspondia, em média, a aproximadamente 19,58% dos recursos oriundos do ICMS-QPE, repassados pelo governo para a Unesp, Unicamp e USP, com um perfil de crescimento que, segundo prognósticos feitos a partir dos dados atuais, deverá alcançar um índice superior a 30% em 2026.
Assim sendo, o governo do Estado se apropria de recursos significativos das universidades – um verdadeiro sequestro – ao “interpretar” a lei a seu favor, alegando que estas instituições, como parte do Estado, estão obrigadas a cobrir tal insuficiência financeira. É necessário que o governo cumpra a lei em sua estrita definição do que seja a insuficiência financeira. Caso contrário, como mostram os números, Unesp, Unicamp e USP não sobreviverão nas próximas décadas, cabendo perguntar: a quem isso interessa? Pois, temos absoluta clareza de que isso não interessa à sociedade paulista e brasileira.
Sobre o Centro Paula Souza
Também há emendas solicitando mais recursos para as escolas técnicas (ETECs) e faculdades de tecnologia (FATECs) do Centro Paula Souza (Ceeteps). São elas:
- Destinação de R$ 50 milhões para assegurar recursos para implantação inicial de um plano de saúde institucional, conforme aprovado na LC 1.240/2014, para os 20.000 trabalhadores da autarquia;
- Destinação de R$ 829.691.850,61 para garantir recursos para o reajuste salarial de 40,35%, tendo em vista a ausência de reajustes salariais nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2019 e 2020.
Sobre o corte na Fapesp
Na LOA 2021 está previsto um corte de 30% dos recursos constitucionais para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que tem direito ao repasse anual de 1% do total das receitas tributárias do estado. Com isso, o valor inicial estimado (R$ 1.515.617.880,00) teria um abatimento de R$ 454.685.364,00.
A garantia do repasse de 1% está prevista no artigo 271 Constituição Estadual, de 5/10/1989:
Artigo 271 - O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único - A dotação fixada no “caput”, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente.
Para fazer o corte na Fapesp, Doria utiliza-se da desvinculação das receitas do estado e dos municípios (DREM), possibilitada pela Emenda Constitucional (EC) 93/2016, aprovada pelo Congresso Nacional. Certamente, as universidades ficaram fora desta investida devido à vedação explícita da aplicação da DREM às verbas da saúde e educação:
Art. 76-B - Parágrafo único
Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal (...).
Junto com a Capes e o CNPq, a Fapesp tem participação decisiva na manutenção das pesquisas nas universidades públicas e privadas do estado, da iniciação científica na graduação às pesquisas na pós-graduação.
Considerando que esta brutal redução de recursos para a Fapesp em 2021 levará a muitos cortes em bolsas e financiamentos de projetos de pesquisa, num incalculável prejuízo ao desenvolvimento paulista e nacional, uma das emendas do Fórum das Seis ao PL 627/2020 propõe a supressão do trecho da LOA 2021 que autoriza este sequestro de recursos.
Como tramita a LOA 2021
O Fórum das Seis enviou seu estudo a todos/as os/as deputados/as estaduais, de todos os partidos, solicitando que apresentassem emendas à LOA 2021, e vem acompanhando a tramitação do PL 627/2021 de perto.
A intenção é conversar com o maior número possível de deputados, explicando a importância das emendas que pedem mais recursos para as universidades e o Centro Paula Souza, bem como a supressão do corte de verbas que prejudica a Fapesp.
