“Conseguimos avançar muito na legislação, mas ainda não avançamos na mesma velocidade na transformação da cultura e na implementação das políticas públicas", avalia a cearense que dá nome à legislação
A velha e surrada expressão “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, tida e havida como regra social, sofreu forte abalo no Brasil há 20 anos com a promulgação da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006.
A farmacêutica bioquímica cearense que deu nome à legislação, Maria da Penha Maia Fernandes, de 81 anos, ficou paraplégica em 1983 ao ser baleada nas costas enquanto dormia, pelo então marido Marco Antonio Heredia Viveros. Ele tentou encobrir o crime, alegando à polícia que havia ocorrido um assalto à residência. Foi desmentido posteriormente pela perícia. Ainda tentou matar a esposa mais uma vez, quando ela retornou do hospital após duas cirurgias, quatro meses depois, ao tentar eletrocutá-la durante o banho.
A história de Maria da Penha poderia ser mais uma a engrossar os milhares de casos de violência doméstica que ocorrem todos os dias no país. Mas sua força e determinação foram decisivas para estabelecer um ponto de inflexão nessa rotina, embora a luta não tenha sido fácil nem rápida.
O julgamento do agressor só ocorreu longos oito anos após o crime, em 1991. Heredia Viveros foi condenado a 15 anos de prisão, mas saiu pela porta da frente do fórum amparado em recursos impetrados por sua defesa.
Um segundo julgamento ocorreu cinco anos depois, em 1996. Novamente, ele foi condenado, desta vez a 10 anos e meio. Mais uma vez saiu livre do tribunal, escorado em ações da defesa.
Entre um julgamento e outro, Maria da Penha resolveu contar sua história em livro. Em 1994, ela lançou ‘Sobrevivi... posso contar’.
A violência sofrida ganhou repercussão internacional, em 1998, após o caso ser levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a Organização dos Estados Americanos, pelo Centro para a Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher.
O Estado brasileiro, chefiado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, permaneceu omisso frente à grave denúncia de violação de direitos humanos realizada na Corte internacional. Foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras, em 2001, após ter silenciado a quatro ofícios encaminhados pela Comissão.
A reação à violência doméstica começaria a ganhar musculatura no país em 2002, quando um conjunto de entidades feministas resolveu elaborar um projeto de lei para combater a violência contra a mulher. Após muitos debates, o projeto que se transformou na Lei Maria da Penha foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, sancionada pelo presidente Lula em 7 de agosto.
Balanço
Em entrevista à Folha de S. Paulo, Maria da Penha considera que a Lei que carrega seu nome trouxe avanços significativos ao ter transformado a violência doméstica em um assunto de direitos humanos. Mas reconhece que ainda não garante a proteção às mulheres de forma igualitária.
Para ela, o avanço da misoginia nas redes sociais representa uma das principais ameaças às mulheres. E a resposta deve ir além da repressão, com uma educação desde a infância que combata a violência de gênero. “Precisamos ensinar meninos a lidar com rejeição, frustração ou conflitos afetivos sem transformar as mulheres em inimigas", frisa.
No balanço feito sobre os 20 anos da legislação, Maria da Penha destaca como principal conquista o fato de a violência doméstica ter sido retirada da esfera privada. "A lei rompeu com essa concepção e afirmou algo fundamental: violência doméstica e familiar contra a mulher é violação de direitos humanos, e toda a sociedade precisa enfrentar."
Outro ponto importante para ela é o reconhecimento das formas de violência, que vão além das agressões físicas, como as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A rede formada por medidas protetivas de urgência, atendimento especializado e articulação entre segurança pública, Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, assistência social e saúde também são destacadas por ela como positivas.
E foi justamente uma medida protetiva que mandou para a cadeia seu ex-marido, no dia 9/8/2026.
Ele foi preso em Natal, no Rio Grande do Norte, por determinação do Ministério Público do Ceará, após ter dado entrevista à TV Record em que abordava a tentativa de feminicídio contra a ex-mulher, o que violou medida protetiva imposta pela justiça. Desde 2024, ele está impedido de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem de Maria da Penha.
A íntegra da entrevista de Heredia Viveros não chegou a ir ao ar. O Instituto Maria da Penha solicitou na justiça a suspensão da veiculação do conteúdo, embora inserções chamando para a exibição da entrevista já tivessem sido veiculadas.
Apesar dos avanços significativos trazidos com a Lei, Maria da Penha considera que muito ainda precisa avançar para se evitar os feminicídios cada vez mais frequentes. "Conseguimos avançar muito na legislação, mas ainda não avançamos na mesma velocidade na transformação da cultura e na implementação das políticas públicas", enfatiza.
Nas capitais, as mulheres podem buscar atendimento em delegacias especializadas e vários outros serviços que não são oferecidos em pontos mais longínquos do país.
"Não basta entregar uma decisão judicial à mulher. É necessário avaliar continuamente o risco, fiscalizar o agressor e agir rapidamente quando houver descumprimento. Política pública não funciona sem equipe, estrutura, tecnologia, capacitação e recursos."
Por isso, Maria da Penha defende o fortalecimento da rede de proteção e insiste no cuidado que deve ser observado para que a vítima não sofra uma nova violência ao procurar ajuda. "A mulher não pode sofrer violência dentro de casa e depois sofrer uma segunda violência quando procura o Estado e é desacreditada, culpabilizada ou obrigada a repetir inúmeras vezes a sua história."
Maria da Penha rechaça a ideia de que o aumento no número de feminicídios possa evidenciar o fracasso da Lei. "Antes, muitas dessas mortes sequer eram reconhecidas pelo que eram. Hoje elas aparecem, são registradas e passam a fazer parte das estatísticas."
No legado que espera deixar para futuras gerações, ela é incisiva: "Não queremos apenas mulheres sobreviventes. Queremos mulheres livres, autônomas, respeitadas e vivas."
Novas leis
Levantamento realizado pelo Congresso em Foco revela que, após a sanção da Lei Maria da Penha, há duas décadas, outras 26 leis alteraram a legislação. Entre elas, estão:
- a que torna crime o descumprimento de medida protetiva;
- a que autoriza a colocação de tornozeleira eletrônica no agressor com alerta simultâneo para vítima e a polícia;
- a que estabelece a verificação de porte ou posse de armas e permite a apreensão imediata por decisão judicial;
- a que garante prioridade de atendimento às vítimas no SUS;
- a que amplia de 6 para 12 meses o prazo para queixa ou representação nos casos em que ela é exigida;
- a que efetiva a proteção de trabalhadores e trabalhadoras no ambiente doméstico e estabelece medidas de proteção e acolhimento àqueles/as resgatados/as de condição análoga à de escravo.
