Apresentada à Câmara dos Deputados em 2019, a proposta de emenda constitucional (PEC) 206, de autoria do deputado General Peternelli (União Brasil-SP), que prevê a cobrança de mensalidades nas universidades públicas brasileiras, ganhou destaque nas últimas semanas.
Tendo como relator o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), a PEC 206 atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ). Com parecer favorável de Kataguiri, ela seria votada na comissão no dia 24/5, mas foi retirada de pauta devido à ausência do relator. Na sequência, após muita pressão e crítica de parlamentares de oposição e representantes de entidades sindicais e estudantis presentes, foi aprovado um requerimento que exige a realização de uma audiência pública sobre o tema. Somente após essa audiência, que não tem data para acontecer, é que a proposta poderá voltar à pauta da CCJ.
O que prevê a PEC
Segundo texto da PEC, as universidades públicas deverão cobrar mensalidades de seus alunos, “garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”. Com este fim, a proposta dá nova redação ao artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, além de acrescentar um novo parágrafo (3º) ao artigo 207.
A argumentação do deputado General Peternelli recorre a velhas formulações sobre o tema, sem comprovação, por exemplo, ao afirmar que a maioria dos estudantes das universidades públicas pertence a estratos socioeconômicos privilegiados. “Quem paga mais imposto é o pobre. É o dinheiro público, que a pessoa humilde pagou de imposto para financiar o curso de Medicina do cara que vai estudar com um carro Mercedes”, disse.
Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indica que 70,2% dos estudantes destas instituições estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Alunos que cursaram ensino médio em escolas públicas (64,7% e) foram maioria absoluta (Portal Exame, 24/5/2022).
Em nota, o Sindicato Nacional dos Docentes nas Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) lembra que é preciso atacar os problemas que impedem a ampliação da educação pública, e não o contrário. “Na verdade, estamos muito longe de atingir as metas do Plano Nacional da Educação (PNE) para a educação superior, que preveem 33% de matrículas para jovens de 18 a 24 anos”, diz o texto. “Esse tema é parte da agenda neoliberal, que aparece mais uma vez visando a privatização das universidades públicas. Não se discute o financiamento da educação, mas se mantém o pagamento da dívida externa, muito menos se apresenta a taxação das grandes fortunas”, prossegue a nota.
Tramitação
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC206 terá seu mérito analisado por uma comissão especial e, em caso de nova aprovação, seguirá ao plenário da Câmara.
Estejamos atentas/os para reagir, caso isso aconteça.
Educação não é mercadoria! Não à PEC 206!
