Entidades do funcionalismo paulista vêm se reunindo para preparar um recurso conjunto contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional a EC 46/18, em sessão realizada em 31/10/2018. A emenda instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o salário recebido pelos desembargadores do TJ-SP, e não mais o subsídio do governador, como estabelecido atualmente.
O julgamento foi motivado por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), nº 2116917-44.2018.8.26.0000, proposta pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB). A ADIn usou como justificativa a alegação de que a emenda violaria o pacto federativo, uma vez que sua iniciativa partiu de deputados estaduais e a Constituição paulista prevê competência privativa do governador para propor emendas que tratem sobre teto remuneratório dos servidores públicos”. O TJ-SP acatou a argumentação por unanimidade.
A EC 46/2018 teve origem na PEC 5/2016, aprovada em segundo turno pela Alesp no dia 5/6/2018, por 67 votos a quatro.
Recursos
É possível apresentar recurso às cortes superiores (STJ e STF) contra a decisão do Órgão Especial do TJ-SP.
As entidades do funcionalismo paulista – entre elas, a Adunesp, a Adusp e a Adunicamp – vem se reunindo para discutir o melhor formato do recurso a ser feito. A possibilidade de solicitar ao governador Márcio França que envie projeto com este teor à Alesp, de modo a sanar o “vício de origem” apontado na decisão do TJ-SP, chegou a ser considerada. Mas a incerteza em relação a este caminho – concordância do governador, possibilidade concreta de tramitação somente na próxima legislatura – levou as entidades a mudarem de perspectiva.
As assessorias jurídicas dos sindicatos estão mobilizadas e construindo um recurso extraordinário conjunto. Em breve, acompanhe mais informações.
