O governo Doria enviou em 13/8 à Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp), em plena pandemia, o Projeto de Lei (PL) n° 529/20, elaborado pelos secretários da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, e de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Costa. A crise econômica vivida pelo país é apresentada a título de fundamentação do projeto. Ou seja, o projeto tem como base um fato transitório. Porém, caso seja aprovado, as consequências para os serviços públicos paulistas serão deletérias e permanentes.
A principal alegação do governo Doria para a aprovação do PL n° 529/20 é a projeção de um déficit de R$ 10,4 bilhões nas contas do estado de São Paulo em 2021. Esse mesmo governo concedeu em 2019 mais de R$ 23 bilhões em renúncias fiscais a diversos setores da economia paulista, principalmente a grupos empresariais. Além disso, a dívida ativa do estado é superior a R$ 300 bilhões. Assim, se de fato fosse esse o problema, para solucioná-lo bastaria o governo reduzir as renúncias fiscais que patrocina e que vêm sendo ampliadas ano a ano e/ou ter mais empenho na cobrança da dívida ativa.
No projeto, há um artigo (nº 14) que afeta diretamente as universidades estaduais paulistas e a Fapesp, impondo-lhes a obrigação de devolução do que chama de “superávit financeiro”, mas que, na realidade, se trata de suas reservas técnicas. Se o PL for aprovado, a previsão é que será retirado, ainda este ano, cerca de R$ 1 bilhão da Unesp, Unicamp e USP e Fapesp, comprometendo as pesquisas, o ensino, a extensão e os serviços prestados à população pelos hospitais universitários. Além de absurdo, pois ataca a ciência e a educação públicas, o artigo 14 é ilegal, pois ignora a autonomia de gestão financeira das universidades estaduais paulistas e da Fapesp.
Mas não é só. O projeto traz pesados ataques à sociedade paulista, que exigem de nós reação firme e urgente.
Neste boletim, apresentamos a você a importante contribuição – eminentemente social, mas também econômica – que as 10 instituições que Doria quer extinguir.
O boletim também trata dos ataques ao Iamspe e da alienação de imóveis pretendida pelo governo.
Saiba mais e entre na luta contra esse verdadeiro desmonte do serviço público paulista.
Os 10 órgãos ameaçados de extinção
O PL n° 529/20 visa extinguir 10 importantes instituições que fazem parte do patrimônio paulista. Saiba mais sobre cada uma delas:
O Zoológico (Fundação Parque Zoológico de São Paulo) abriga uma coleção impar de animais, que o coloca como um dos mais importantes do mundo, incluindo raridades e animais em extinção. Sua estrutura, que conta com biblioteca e demais equipamentos, lhe permite promover atividades únicas de lazer e conscientização do público sobre a variedade e diversidade da fauna.
A FURP (Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima”) é o maior fabricante público de medicamentos da América Latina, ocupando uma posição estratégica nas políticas públicas de saúde, dedicando-se ao desenvolvimento, produção, distribuição e dispensação de produtos para melhoria da qualidade de vida da população.
A FOSP (Fundação Oncocentro de São Paulo) realiza estudos e pesquisas em cancerologia, promovendo formação e treinamento de pessoal especializado, investigando novos métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer e doenças correlatas, identificando e prevendo fatores cancerígenos de natureza química, física ou biológica. Além disso, é especializada na elaboração de próteses humanas.
O IF (Instituto Florestal) atua na conservação da natureza, gerando atividade sustentável e protegendo áreas que abrigam ecossistemas primitivos. Administra 10 estações ecológicas, 1 parque estadual, 18 estações experimentais, 2 viveiros florestais, 2 hortos florestais e 14 florestas estaduais (mais de 53 mil ha), além de apoiar a gestão da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo (Programa MaB-UNESCO).
A CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo) destina-se à elaboração de projetos, à execução de construções e à promoção de apoio à realização de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação prioritários para o atendimento à população de baixa renda, sendo indispensável para a consecução das diretrizes estabelecidas pela política habitacional paulista.
A EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) atua na fiscalização e na regulamentação do transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte. Esse atendimento diz respeito às redes de transportes intermunicipais de cerca de 134 municípios paulistas.
A SUCEN (Superintendência de Controle de Endemias) atua na promoção de controle de doenças transmitidas por vetores e seus hospedeiros intermediários no estado. Realiza pesquisas e atividades essenciais para o avanço científico e tecnológico, cooperando técnica e financeiramente com municípios (que executam ações locais) e subsidiando-os no controle de artrópodes peçonhentos e de animais envolvidos na cadeia epidemiológica das doenças transmitidas por vetores.
O IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia) é um dos maiores centros de perícias de Medicina Legal (clínicas e psiquiátricas) e de Investigação de Vínculo Genético (exame de DNA) da América Latina, produzindo e difundindo conhecimento na área de atuação. É pioneiro, no país, na utilização dos recursos da telemática para a prevenção do uso indevido de drogas por meio do serviço INFOdrogas, desde 1994.
O DAESP (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo) é responsável pelo planejamento da rede aeroportuária do estado, pela administração de 26 aeroportos paulistas, além de colaborar com os órgãos da União no que se refere à aplicação da política aeronáutica nacional no estado. Projeta, constrói e administra aeroportos, arrecada tarifas aeroportuárias, aplica normas legais, técnicas e administrativas federais.
A ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva") é responsável por planejar e executar a política agrária e a fundiária do estado e pelo reconhecimento das Comunidades de Quilombos. Atua na democratização do acesso à terra, em prol de posseiros, quilombolas, trabalhadores rurais sem-terra ou com pouca terra; implementa políticas de desenvolvimento comunitário, numa perspectiva de promoção da cidadania.
Ataque ao Iamspe
O PL n° 529/20 visa também realizar uma reestruturação no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), que aumentará expressivamente as contribuições. Atualmente, os contribuintes pagam 2%, os beneficiários (filhos e cônjuges) não pagam e os agregados (pai e mãe, padrasto e madrasta) contribuem com 2%, sem distinção por idade.
Pelo projeto, as alíquotas ficariam assim:
- usuários acima de 59 anos (titulares e agregados): 3%
- usuários abaixo de 59 anos (titulares e agregados): 2%
- dependentes acima de 59 anos: 1%
- dependentes abaixo de 59 anos: 0,5%
Cabe lembrar que há muito esse importante equipamento social não tem podido contar com a contribuição mensal do estado em contrapartida à contribuição de usuárias/os em franca tentativa de estrangulamento do Iamspe.
Projeto propõe alienar o equivalente a 983 campos de futebol
O PL n° 529/20 autoriza a Fazenda do estado a alienar um total de 89 imóveis, na capital e em 66 municípios, que somam 7.020.689,62 m² (702 ha). A título de comparação, essa área corresponde a 983 campos de futebol (7.140 m2 cada) ou a 4,4 vezes o Parque do Ibirapuera (158 ha). Esse enorme montante soma-se à alienação já feita por meio da Lei nº 16.338, de dezembro de 2016.
Além disso, o projeto autoriza a Fazenda do estado a conceder a exploração de serviços ou o uso (por 35 anos, podendo ser prorrogado), total ou parcial de: Parque Villa Lobos, Parque Cândido Portinari, Parque Fernando Costa, Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, Parque Estadual Chácara da Baroneza, Parque Ecológico do Guarapiranga, Complexo Olímpico da Água Branca, Conjunto Desportivo Baby Barioni e Casarão de Melo Franco.
Em resumo, o que o PL n° 529/20 prevê é a entrega do patrimônio público para exploração comercial, com a consequente precarização nas relações trabalhistas, demissões, encarecimento e até a extinção da prestação dos serviços.
