A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 18/2019), que trata da reforma da Previdência no Estado de São Paulo, enviada pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa de SP em 13/11, só deve voltar a ser discutida em fevereiro de 2020. Esse foi o compromisso assumido pelo presidente da casa, o deputado Cauê Macris (PSDB), durante reunião no Colégio de Líderes, no dia 16/12, quando estavam representadas as lideranças de todos os partidos. Na mesma reunião, ficou acertado que, nestes últimos dias antes do recesso, entrarão em votação as contas do governo e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) 2020.
O recuo do governo Doria não se dá por acaso. Em parte, é fruto da reação das categorias do funcionalismo que, embora ainda de forma limitada, protagonizaram vários atos e manifestações na Alesp, com o apoio dos parlamentares de oposição (PT, PSOL e PCdoB) e de outros partidos que não concordam com a reforma, além de pressionar os deputados em suas bases e em seus gabinetes. Ao mesmo tempo, a tentativa de atropelar os debates, aprovando a PEC 18/2019 e o projeto de lei complementar (PLC 80/2019) às vésperas do Natal, foi frustrada por uma liminar concedida pelo desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça do Estado de SP, que acatou pedido do deputado Emídio de Souza (PT), suspendendo a tramitação da reforma por não cumprir os ritos previstos: debates e aprovação nas comissões, votação em plenário. O presidente da Alesprecorreu da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de 5 dias para que as partes apresentem informações. Até o fechamento deste boletim, em 17/12, não havia nenhum pronunciamento do STF a respeito. O órgão entra em recesso a partir de 19/12, o que indica a possibilidade de que isso aconteça só no ano que vem.
Frente a todos estes inesperados imbróglios, e provavelmente por não ter certeza do total de votos necessários para aprovar a PEC 18/2019 (57 votos) e o PLC 80/2019 (48 votos), o governo decidiu recuar.
Agora, é ampliar a resistência e a luta
O Fórum das Seis entende que o adiamento da tramitação da reforma da Previdência de Doria é uma vitória parcial, mas as principais batalhas ainda estão por vir. Conquistamos fôlego para ampliar a nossa mobilização. Temos que nos manter alertas às informações das nossas entidades sindicais e acompanhando as decisões do STF, do TJSP e da Alesp.
Em paralelo, o Fórum das Seis encaminhou ofícios ao governo do estado, à Alesp e à SPPRev, solicitando informações sobre as bases de cálculos e demais informações que subsidiam a proposta de reforma da Previdência de Doria. Queremos saber de onde o governo tira números como a “necessidade” de economizar R$ 32 bilhões em 10 anos.
