A advogada Lara Lorena, da AJ da Adunesp, é co-autora do artigo “Emenda Constitucional 109: quando o remédio mata o paciente”, junto com o jurista Guilherme Zagallo. Ambos são membros da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
A Emenda Constitucional 109 é produto da aprovação da PEC 186 no Congresso Nacional, que regulamentou a concessão de um novo auxílio emergencial no país, com valores baixíssimos, diga-se de passagem, e inserindo novos e pesados ataques aos serviços e servidores públicos.
Segundo os autores, a emenda, sob o bastião da redução de gastos públicos, aprofunda o teto de gastos criado em 2016 e adota medidas com imenso potencial desestruturante de políticas públicas. Além do potencial de congelar por até 15 anos os salários de servidores públicos, a EC 109 inviabiliza qualquer ampliação permanente na prestação de serviços públicos de saúde, educação, segurança pública.
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