Segundo matéria publicada na página da Unesp no dia 31/10/2019, “o CEPE fixou dia 14 de novembro de 2019 como datalimite de apresentação de propostas das unidades universitárias para regularização dos departamentos com menos de dez docentes”. Isto significa que o CEPE não reconsiderou sua decisão de aprovar a Resolução 63/2019, que impõe para a Universidade o processo de redepartamentalização, negando, desta forma, provimento aos pedidos encaminhados. Quanto ao pedido da Adunesp, baseando-se em parecer da assessoria jurídica da Reitoria, a direção do colegiado alegou “ausência de legitimidade para atuar em nome dos filiados”. Assim, o recurso do Sindicato foi sequer “conhecido” pelo colegiado, conforme documentos que acompanham o item 7 da pauta de sua última reunião, realizada em 29/10. A reunião foi acompanhada por mais uma manifestação da comunidade do Instituto de Artes (IA), brindada com a presença de um expressivo contingente de policiais e uso de gás de pimenta contra os estudantes.
No artigo 8º da Constituição Federal de 1988, que trata da liberdade de associação profissional ou sindical”, o inciso III assevera que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (grifo nosso). Assim, é uma arbitrariedade, ao arrepio do texto constitucional, o “não conhecimento” do recurso da Adunesp – contra a qual estão sendo tomadas as medidas judiciais cabíveis – o que soa como uma conduta antissindical por parte da Universidade, pois constitui uma tentativa de limitar e criar entraves ao exercício de representação sindical.
A matéria afirma, ainda, que “após mais de um ano de debates sobre a reestruturação departamental, iniciados no segundo semestre de 2018, a fixação de um prazo final para a apresentação de propostas pretende dar andamento ao tema a tempo de as fusões, os desmembramentos e os remembramentos ocorrerem de modo sincronizado às eleições para chefes de departamentos, que deverão assumir em 1º de fevereiro de 2020, e ao segundo ciclo de Planejamento e Avaliação Departamental (2020-2021)” (grifos nossos). Isso mostra – diferentemente do que tem sido afirmado pela Reitoria e conforme já apontado pela Adunesp – que preocupações outras que não estritamente acadêmicas estão determinando os prazos estipulados para a redepartamentalização.
Também soa estranho o sentido sui generis dado ao vocábulo “debates”, conforme consta na matéria mencionada acima. Em alguns dos dicionários mais respeitados da língua portuguesa, é atribuída a ele a ideia de disputa de posições, ou de opiniões, acerca de determinado tema em variados contextos e, ao que parece, o texto da matéria busca conferir-lhe a conotação de que houve uma verdadeira interlocução democrática com a comunidade, o que, de fato, todos sabemos que não ocorreu.
Infelizmente, isso não surpreende, apenas reafirma as atitudes da Reitoria, que vem tentando revestir suas iniciativas autoritárias de um caráter democrático. Desde a assinatura do “Termo de Compromisso” com secretarias do governo Doria, ela tem se esforçado por mostrar serviço, impondo as reformas administrativa e acadêmica; tentando alterar o colégio eleitoral para os colegiados centrais; pressionando a Comissão de Orçamento e o CADE, com a antecipação de propostas que teriam que constar na peça orçamentária da Unesp para 2019, ainda sequer apreciada pelo colegiado; tentando manobrar escandalosamente as votações que lhe interessam no Conselho Universitário, evitando temas substantivos para a nossa a Universidade; deixando desrespeitosamente de responder aos questionamentos dos conselheiros, entre outras coisas.
Com medidas aparentemente pontuais, a Reitoria vem alterando sistematicamente o caráter da nossa Universidade, naturalizando a asfixia orçamentária e financeira, firmando compromisso com o governo estadual (vide o teor do “Termo de Compromisso”) de abster-se de solicitar mais recursos públicos para o financiamento da Unesp, naturalizando o descomprometimento estatal com o financiamento do ensino superior público; impondo um arrocho salarial sem precedentes e violando a isonomia com a USP e Unicamp; aviltando o artigo 89 do Estatuto da Unesp, que estabelece como regime preferencial de trabalho “aquele quefixar a dedicação integral à docência e à pesquisa”; colocando a Unesp numa trajetória que aponta para o desmonte da sua capacidade de produzir conhecimento, pensamento crítico e educação de qualidade.
Ao que tudo indica, o objetivo das forças políticas majoritárias que estão na administração superior da Unesp – em consonância com as diretrizes de Bolsonaro e Doria – é transformar a nossa Universidade num reles escolão de terceiro grau, despindo-a completamente da importância estratégica que tem hoje para o estado de São Paulo e o país.
Com esse propósito, a Reitoria tem feito um enorme esforço para fazer com que a Universidade caiba na parcela da QPE (quota-parte do Estado) que nos é destinada, recursos esses insuficientes já há algum tempo para manter o funcionamento adequado da Unesp. Para isso, tem trabalhado incansavelmente para que todos os docentes se transformem em empreendedores, pois, juntamente com a mendicância institucional (Programa Parceiro Unesp) e com a constituição do Fundo Patrimonial, haveremos de, um dia, no futuro, aliviar o estado de São Paulo do peso de investir numa Universidade pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada que, afinal das contas, é uma instituição absolutamente supérflua para o modelo de estado em implantação pelos governos estadual e federal.
Uma afirmação feita durante a reunião do CO (em 24/10/2019) por um membro da administração central da Unesp, aliás, resume a concepção que norteia as ações políticas da Reitoria: “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Ela retrata como essas forças políticas veem a Universidade e a função dos/as seus/suas dirigentes. Uma instituição tão reles e supérflua que não está em posição de elaborar um posicionamento crítico ou questionar quaisquer diretrizes governamentais, cabendo a seus administradores tomarem todas as providências para que as políticas do governo em exercício no momento sejam rigorosa e prontamente obedecidas.
CO extraordinário
A Adunesp, ciente da sua responsabilidade política na preservação da nossa Universidade, tem atuado no sentido de resistir às medidas destrutivas que a Reitoria tenta implementar, bem como na proposição de iniciativas para avançar no sentido de reconstrução do tecido que sustenta a excelência da Unesp, estabelecendo um diálogo franco e aberto com todas as forças, dentro e fora do Sindicato, que reconhecem a necessidade de ações para restabelecer o nosso ethos acadêmico. Para isso, tem instado o conjunto de docentes, as Congregações, Conselhos Diretores, Departamentos e demais instâncias institucionais a se manifestarem sobre questões essenciais que dizem respeito ao presente e ao futuro da nossa Universidade.
O panorama aterrador em que nos encontramos agora exige que tomemos atitudes concretas para evitar que a atual Reitoria conclua o seu projeto e desfigure a Unesp. Para isso, a Adunesp, juntamente com todas as forças políticas comprometidas com a nossa Universidade, está trabalhando para convocar uma reunião extraordinária do Conselho Universitário para debater e deliberar sobre questões substantivas que dizem respeito à sobrevivência e ao caráter da Unesp, tais como: plano de desenvolvimento institucional (PDI); políticas de reposição salarial e de contratação de servidores docentes e técnico-administrativos; sistemática para discussão e aprovação do orçamento anual da Unesp; repartamentalização.
Em vista disso, solicitamos a todos/as os/as docentes que envidem esforços junto aos/às seus/suas Diretores/as de Unidade e representantes no CO, para que assinem o documento de autoconvocação que brevemente será publicizado e disponibilizado para todos/as os/as conselheiros/as que se dispuserem a assiná-lo.
Clique para acessar esta notícia no boletim AdunespviaNET 174/2019
