Uso de lei aprovada em 2022 permite entrega de 600 mil hectares a preço de banana
Em mais um ataque contra o patrimônio público paulista, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) está vendendo, a preço de banana, 600 mil hectares de terras que pertencem ao Estado (devolutas) para latifundiários no Pontal do Paranapanema, extremo oeste paulista.
As terras públicas do Pontal se tornaram símbolo da grilagem por grandes fazendeiros há décadas. Na prática, a expansão do agronegócio se deu à custa da pilhagem do patrimônio público.
Mas, o que já era um completo absurdo assume contornos ainda mais revoltantes com a decisão do governador de vender essas terras invadidas por fazendeiros a um preço irrisório, promovendo um verdadeiro atentado contra o erário público. Tarcísio se vale da lei 17.557, aprovada em 2022, no governo de Rodrigo Garcia, à época no PSDB, e que foi prorrogada por ele até o final de 2026.
O nome dado à operação que favorece os latifundiários é o de regularização fundiária. Mas se trata de um claro subterfúgio semântico para disfarçar a entrega de terras públicas aos fazendeiros.
Em um verdadeiro negócio de pai para filho, o governo Tarcísio de Freitas, por meio do Itesp, o Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que ele controla, fixou o preço médio de um hectare, o equivalente a 10 mil metros quadrados, em R$ 25 mil.
Mas não parou por aí. Sobre esse ínfimo valor, ainda aplica um desconto que chega até a 90%, o que rebaixa o preço do hectare para módicos R$ 2.500.
Essa pechincha, no entanto, não é oferecida a qualquer um. Tem endereço certo: o agronegócio.
Ataque à reforma agrária
Pelo artigo. 188 da Constituição Federal, a destinação de terras públicas e devolutas deverá ser compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Mas Tarcísio, assim como os demais governadores de direita eleitos após 1988, fez dessa determinação letra morta.
O que se conquistou em termos de reforma agrária até hoje no Pontal do Paranapanema foi fruto da luta do MST, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
O desprezo pela lei, quando se trata de proteger os interesses dos mais vulneráveis, é tão grande que Tarcísio ignorou, inclusive, a proposta do governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, de pagar 100% do valor de mercado por essas terras, para destiná-las à reforma agrária.
Tarcísio nega que a proposta tenha sido formalizada. Mas é desmentido pelo ofício do Ministério, de novembro de 2023, e por e-mails trocados em 2025. Além disso, também teriam ocorrido pelo menos cinco reuniões entre membros das duas esferas governamentais.
Pela proposta apresentada pelo governo federal, o estado de São Paulo receberia em torno de R$ 7,6 bilhões, o que corresponde a mais de seis vezes o que Tarcísio diz que arrecadará com a entrega do patrimônio público ao agronegócio.
Tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo Partido dos Trabalhadores, contra essa legislação, feita à medida para proteger fazendeiros. Em 2023, quando o texto seria analisado pelos ministros do Supremo, Tarcísio foi pessoalmente a Brasília conversar com os magistrados. E a relatora do caso, Carmen Lúcia, suspendeu o julgamento, retomado em maio deste ano. Mas ele foi novamente suspenso, após o pedido de vista pelo ministro Gilmar Mendes, na sequência ao voto favorável da ministra Carmen pela anulação da lei.
